AREsp 1812919 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 284/STF e o óbice ao reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO FERRI AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERRI AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 284/STF e o óbice ao reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.