EAREsp 1950922 - ACORDAO

EAREsp 1950922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; mesmo que a Súmula 182/STJ fosse afastada, persistem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem comprovação da similitude fática exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, não se admitindo, assim, o reexame de matérias fáticas e probatórias em recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DE NOVAIS - MICROEMPRESA; Agravante: EDSON PEREIRA DE NOVAIS; Agravado: IVAMAR CANDIDO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Óbices Sumulares (súmulas 5, 7 E 182/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Óbices Sumulares (súmulas 5, 7 E 182/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA DE NOVAIS - MICROEMPRESA

Agravante

EDSON PEREIRA DE NOVAIS

Agravante

IVAMAR CANDIDO MATOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; mesmo que a Súmula 182/STJ fosse afastada, persistem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem comprovação da similitude fática exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, não se admitindo, assim, o reexame de matérias fáticas e probatórias em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.