AREsp 1940472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que constitui requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, aplica-se somente para sanar vícios formais e não para complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: DIOGO LUIZ DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIOGO LUIZ DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que constitui requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, aplica-se somente para sanar vícios formais e não para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.