AREsp 1813430 - ACORDAO

AREsp 1813430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte (decisão incindível). Quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, entendeu-se que a mera insatisfação com a decisão não autoriza a aplicação automática da multa, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: OI S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento Implícito, Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 284 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Implícito Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S/A (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte (decisão incindível). Quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, entendeu-se que a mera insatisfação com a decisão não autoriza a aplicação automática da multa, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (não concedida a condenação)