EAREsp 1741907 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 quando há indeferimento liminar dos embargos de divergência, iniciando-se novo grau recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 §11 Cpc/2015, Arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Art. 85 §11 Cpc/2015 Arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 quando embargos de divergência são indeferidos liminarmente ou não conhecidos pelo colegiado
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.2 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 quando há indeferimento liminar dos embargos de divergência, iniciando-se novo grau recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Embargos de declaração acolhidos.