AREsp 1947593 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A; AGRAVADO: MAF COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A

AGRAVANTE

MAF COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus fundamentos.