AREsp 1821964 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 115/STJ, não atendendo à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à aplicação analógica da Súmula 182/STJ; tal ausência de impugnação específica impedia o conhecimento do recurso, além de existirem vícios de representação processual e de preparo e intempestividade.

Parties
Agravante: TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 182/stj Preparo Deserção Tempestividade +2 more

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Parties

TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos (Súmula 115/STJ)
  2. 2 Irregularidade no comprovante de pagamento do preparo e possibilidade de deserção
  3. 3 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 115/STJ, não atendendo à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à aplicação analógica da Súmula 182/STJ; tal ausência de impugnação específica impedia o conhecimento do recurso, além de existirem vícios de representação processual e de preparo e intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se