AREsp 1923545 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, razão pela qual não foi conhecido, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo dispositivo; aplica-se também a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade como fundamento da exigência de impugnação específica.

Parties
AGRAVANTE: ALEXANDRE VILLELA PERACIO; AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VILLELA PERACIO

AGRAVANTE

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, razão pela qual não foi conhecido, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo dispositivo; aplica-se também a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade como fundamento da exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa ao agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015