REsp 1938861 - ACORDAO

REsp 1938861 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 9/9/2021; prazo findou em 3/9/2021), e o pedido de devolução do prazo por força maior (internação do advogado) não demonstrou a absoluta impossibilidade de exercer a profissão ou substabelecer o mandato, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo interno por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Devolução De Prazo, Força Maior Do Advogado, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dedissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Devolução De Prazo Força Maior Do Advogado Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Devolução do prazo recursal por força maior em razão de enfermidade do advogado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 9/9/2021; prazo findou em 3/9/2021), e o pedido de devolução do prazo por força maior (internação do advogado) não demonstrou a absoluta impossibilidade de exercer a profissão ou substabelecer o mandato, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por intempestividade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.