AREsp 1924602 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ por ter a agravante impugnado todos os fundamentos, mas concluiu-se que a insurgência quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, as questões relativas à validade do contrato, ao recebimento do valor e à multa por litigância de má-fé demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AUREA LOPES DE SANTANA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A. INCORPORADOR DO BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Mútuo, Portabilidade De Contrato, Recebimento Do Valor, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Mútuo Portabilidade De Contrato Recebimento Do Valor Litigância De Má Fé Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AUREA LOPES DE SANTANA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A. INCORPORADOR DO BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade do contrato de mútuo e recebimento do valor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ por ter a agravante impugnado todos os fundamentos, mas concluiu-se que a insurgência quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, as questões relativas à validade do contrato, ao recebimento do valor e à multa por litigância de má-fé demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada, observando-se eventual concessão da gratuidade da justiça.