AREsp 1909782 - ACORDAO

AREsp 1909782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial, deixaram de impugnar a deficiência de cotejo analítico), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte Especial e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
AGRAVANTE: LEANDRO FAVA DOS SANTOS; AGRAVANTE: VALERIA REGINA PIROMALI DOS SANTOS; AGRAVADO: SACADURA CABRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.782 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FAVA DOS SANTOS

AGRAVANTE

VALERIA REGINA PIROMALI DOS SANTOS

AGRAVANTE

SACADURA CABRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.782 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial, deixaram de impugnar a deficiência de cotejo analítico), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte Especial e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.