AREsp 1903981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 5 e 7), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do Tribunal.

Parties
AGRAVANTE: CLAUDIA HELENA DA SILVA; AGRAVADO: ANDERSON CLAYTON DE LIMA CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA HELENA DA SILVA

AGRAVANTE

ANDERSON CLAYTON DE LIMA CONSULTORIA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e interação com Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 5 e 7), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial