AREsp 1896990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao disposto no art. 932, III, bem como à Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa), condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS; Agravado: NATALIA ROSARIA DA SILVA ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

NATALIA ROSARIA DA SILVA ANDRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao disposto no art. 932, III, bem como à Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa), condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.