AREsp 1969252 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 281/STF), incindindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se, para fins de não conhecimento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 281/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 281/stf Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281/STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 281/STF), incindindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se, para fins de não conhecimento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.