REsp 1922132 - ACORDAO

REsp 1922132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou duas petições sucessivas de agravo, sendo a segunda preclusa; o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, impondo sua inadmissibilidade nos termos da Súmula 283/STF aplicada por analogia; ademais, a alegação relativa à inexistência de dano material demandaria reexame de provas e revisão contratual, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a denunciação da lide foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem por implicar introdução de fato/fundamento novo e tumultuar a lide, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravado: ROGÉRIO ANTÔNIO MARTINS LÁZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno de fls. 339/343; não conhecido o agravo de fls. 349/353.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Intervenção De Terceiros, Denunciação Da Lide, Dano Material, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Contratos Direito Da Saúde Agravo Interno Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Intervenção De Terceiros Denunciação Da Lide +5 more

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

ROGÉRIO ANTÔNIO MARTINS LÁZARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em petições sucessivas de agravo interno
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou duas petições sucessivas de agravo, sendo a segunda preclusa; o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, impondo sua inadmissibilidade nos termos da Súmula 283/STF aplicada por analogia; ademais, a alegação relativa à inexistência de dano material demandaria reexame de provas e revisão contratual, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a denunciação da lide foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem por implicar introdução de fato/fundamento novo e tumultuar a lide, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno de fls. 339/343; não conhecido o agravo de fls. 349/353.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 339/343 (e-STJ).
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 349/353 (e-STJ).