AREsp 1908568 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente para a manutenção da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 932, III; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA; AGRAVADO: IVANDRO ISMAEL DE LIMA; AGRAVADO: LUCIENE MOURA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

AGRAVANTE

IVANDRO ISMAEL DE LIMA

AGRAVADO

LUCIENE MOURA DE LIMA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente para a manutenção da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 932, III; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicada multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015