AREsp 1364763 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram as razões pelas quais o agravo de instrumento não foi conhecido (causa superveniente / perda do objeto), sendo aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF; deixou‑se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por entender que não houve atitude protelatória.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS; Agravado: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Razões Dissociadas, Carência De Fundamentação, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Razões Dissociadas Carência De Fundamentação Perda Superveniente Do Objeto Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS

Agravado

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Carência de fundamentação (razões dissociadas) do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram as razões pelas quais o agravo de instrumento não foi conhecido (causa superveniente / perda do objeto), sendo aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF; deixou‑se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por entender que não houve atitude protelatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015