AREsp 1897723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação integral e a dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: MILTON DOS SANTOS ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MILTON DOS SANTOS ASSIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como incindível exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação integral e a dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conheço do agravo em recurso especial