AREsp 1940295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Agravado: JACINTO BIAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.295 Sc) / Acórdão Da QUARTA TURMA Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

JACINTO BIAZZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.295 Sc) / Acórdão Da QUARTA TURMA Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.