AREsp 1905332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TERESA RECAVARREN ACZEL; Agravado: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA; Interessado: ROSA MARIA IDA MOSES BOSCOLI - ESPÓLIO; Interessado: CARLOS JOAQUIM IGNACIO CARDOSO; Interessado: LUIZ CARLOS MOSES LASSANCE; Interessado: SORAYA BRASILIA JORGE; Interessado: ANN MARIE BRUSELL VISCO; Interessado: RENATO BASTOS VISCO (OUTRO NOME: RENATO BASCO VISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ação De Cobrança, Responsabilidade De Sócios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Ação De Cobrança Responsabilidade De Sócios Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

TERESA RECAVARREN ACZEL

Agravante

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Agravado

ROSA MARIA IDA MOSES BOSCOLI - ESPÓLIO

Interessado

CARLOS JOAQUIM IGNACIO CARDOSO

Interessado

LUIZ CARLOS MOSES LASSANCE

Interessado

SORAYA BRASILIA JORGE

Interessado

ANN MARIE BRUSELL VISCO

Interessado

RENATO BASTOS VISCO (OUTRO NOME: RENATO BASCO VISCO)

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade de sócios por débitos constituídos durante sua permanência na sociedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.