EREsp 1938298 - ACORDAO

EREsp 1938298 - ACORDAO

A Corte entendeu que a possibilidade de consulta aos autos principais e de intimação do agravante para complementar o agravo de instrumento alcança apenas as peças essenciais elencadas no art. 1.017 do CPC e as peças necessárias à compreensão da controvérsia, não autorizando a intimação para juntada de documentos probatórios da tese recursal; no caso, os documentos apontados não eram essenciais, de modo que o agravo de instrumento foi regularmente apreciado e desprovido por inexistência de comprovação do ônus probatório pelos agravantes.

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETTE DE JESUS ALDRIGUETE; Agravante: JOAO TADEU ALDRIGUETE; Agravante: JOSE BENEDITO ALDRIGUETE; Agravante: MARIA NEIDE DA SILVA ALDRIGUETE; Agravante: ROSALINA GRANDIM ALDRIGUETE; Agravado: MARIA IZAURA FLUETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Intimação Para Juntada De Documentos, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Intimação Para Juntada De Documentos Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONIZETTE DE JESUS ALDRIGUETE

Agravante

JOAO TADEU ALDRIGUETE

Agravante

JOSE BENEDITO ALDRIGUETE

Agravante

MARIA NEIDE DA SILVA ALDRIGUETE

Agravante

ROSALINA GRANDIM ALDRIGUETE

Agravante

MARIA IZAURA FLUETI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação do agravante para juntar documentos constantes dos autos principais
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.102.467/RJ (Tema 642)
  3. 3 Se os documentos indicados eram essenciais à formação do agravo de instrumento ou à compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a possibilidade de consulta aos autos principais e de intimação do agravante para complementar o agravo de instrumento alcança apenas as peças essenciais elencadas no art. 1.017 do CPC e as peças necessárias à compreensão da controvérsia, não autorizando a intimação para juntada de documentos probatórios da tese recursal; no caso, os documentos apontados não eram essenciais, de modo que o agravo de instrumento foi regularmente apreciado e desprovido por inexistência de comprovação do ônus probatório pelos agravantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.