REsp 1949559 - ACORDAO

REsp 1949559 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: CENTRO-CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA; Agravado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 284/stf E 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas 284/stf E 83/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO-CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos nos termos do art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015