AREsp 1893041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 13/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON GUIMARAES; Agravado: ANALYSIS SERVICOS EDUCACIONAIS E EDITORIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 13/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 13/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GUIMARAES

Agravante

ANALYSIS SERVICOS EDUCACIONAIS E EDITORIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ em recursos fundados em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 13/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada