AREsp 1910134 - ACORDAO

AREsp 1910134 - ACORDAO

Por não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão agravada, os agravantes não observaram o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo interno é manifestamente inadmissível, sendo não conhecido e impondo-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: CARLOS CÉSAR MARQUES COUTINHO; Agravante: ARISTEU CHAVES FILHO; Agravado: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Multa Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS CÉSAR MARQUES COUTINHO

Agravante

ARISTEU CHAVES FILHO

Agravante

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condicionamento de recursos ao depósito previsto no art. 1.021, §5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão agravada, os agravantes não observaram o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo interno é manifestamente inadmissível, sendo não conhecido e impondo-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa à parte agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015