AREsp 1942101 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e dispositivos do CPC e do Regimento Interno), razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso especial; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: JAIME OROZIMBO RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado: CONSTRUTORA AGMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIME OROZIMBO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

CONSTRUTORA AGMAR LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e dispositivos do CPC e do Regimento Interno), razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso especial; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.