AREsp 1877146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de rebater a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF e apresentou impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: JOAO ROBERTO GIULIANI; AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO GIULIANI; AGRAVADO: PAULO FERNANDO GIULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVANTE

JOAO ROBERTO GIULIANI

AGRAVADO

SERGIO AUGUSTO GIULIANI

AGRAVADO

PAULO FERNANDO GIULIANI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de rebater a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF e apresentou impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se