EAREsp 1904184 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a Súmula 83/STJ, e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; por essa razão, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSEL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA; Agravado: AURORA VASCONCELOS GIBSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSEL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA

Agravante

AURORA VASCONCELOS GIBSON

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a Súmula 83/STJ, e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; por essa razão, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.