REsp 1834856 - ACORDAO

REsp 1834856 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que a matéria versada (coisa julgada) é de ordem pública e pode ser suscitada em exceção de pré-executividade — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SERVIDIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Agravante: ROBERTO ALVES PEREIRA DA SILVA; Agravante: ROBSON LUIZ ALVES PEREIRA DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: BRASAUTO PECAS LTDA; Agravado: COMERCIAL DE PEÇAS VÁRZEA BELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Revisional, Contratos Bancários, Coisa Julgada, Ordem Pública, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283/stf, Impugnação Específica / Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Revisional Contratos Bancários Coisa Julgada Ordem Pública Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

SERVIDIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

ROBERTO ALVES PEREIRA DA SILVA

Agravante

ROBSON LUIZ ALVES PEREIRA DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

BRASAUTO PECAS LTDA

Agravado

COMERCIAL DE PEÇAS VÁRZEA BELA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização da coisa julgada como matéria de ordem pública e sua arguição em exceção de pré-executividade
  3. 3 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que a matéria versada (coisa julgada) é de ordem pública e pode ser suscitada em exceção de pré-executividade — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF