AREsp 1735594 - ACORDAO

AREsp 1735594 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir do dia seguinte à publicação da decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A; AGRAVADO: RIBEIRO E RIBEIRO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

AGRAVANTE

RIBEIRO E RIBEIRO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Início do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir do dia seguinte à publicação da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.