AREsp 1863720 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça possui presunção relativa de veracidade e não foi ilidido por prova robusta apresentada pelos agravantes, e que admitir a realização de nova avaliação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Avaliação De Bem Penhorado, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Avaliação De Bem Penhorado Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de nova avaliação do bem penhorado (art. 873 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça possui presunção relativa de veracidade e não foi ilidido por prova robusta apresentada pelos agravantes, e que admitir a realização de nova avaliação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.