AREsp 1779737 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da execução pela ausência de título executivo e pelo vício de iliquidez do contrato de abertura de crédito; tal fundamento não foi impugnado especificamente (Súmula 283/STF) e sua desconstituição demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: GILSON FADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução, Contrato De Abertura De Crédito, Iliquidez, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Contrato De Abertura De Crédito Iliquidez Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

GILSON FADEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legalidade da execução com contrato de abertura de crédito anterior à edição da Súmula 233/STJ
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da execução pela ausência de título executivo e pelo vício de iliquidez do contrato de abertura de crédito; tal fundamento não foi impugnado especificamente (Súmula 283/STF) e sua desconstituição demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Mantida a majoração da verba honorária.