AREsp 1896949 - ACORDAO

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Não havendo pronunciamento do Tribunal a quo sobre as matérias relativas à garantia da execução e à concordância da exequente, não há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Parties
Agravante: BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS; Agravado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Interessada: NAVEGACAO TAQUARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Execução, Penhora, Garantia, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, BACENJUD, RENAJUD
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Execução Penhora Garantia Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS

Agravante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravado

NAVEGACAO TAQUARA S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por não ter sido analisada matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da falta de manifestação do juízo a quo sobre garantia/penhora
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo pronunciamento do Tribunal a quo sobre as matérias relativas à garantia da execução e à concordância da exequente, não há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (agravo nos próprios autos)