AREsp 1920211 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para, contudo, negar-lhe provimento, por entender que o recurso especial não cumpriu os requisitos de fundamentação vinculada e de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL; AGRAVADO: SUL BRASIL PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL.; OUTRO NOME: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - MULTISETORIAL; INTERESSADO: ODILIO BALBINOTTI FILHO; INTERESSADO: NERI JOSE CHIARELLO; INTERESSADO: HELVIO ALBERTO FIEDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL

AGRAVANTE

SUL BRASIL PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL.

AGRAVADO

SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - MULTISETORIAL

OUTRO NOME

ODILIO BALBINOTTI FILHO

INTERESSADO

NERI JOSE CHIARELLO

INTERESSADO

HELVIO ALBERTO FIEDLER

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação vinculada do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, contudo, negar-lhe provimento, por entender que o recurso especial não cumpriu os requisitos de fundamentação vinculada e de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.