AREsp 1895728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal cuja interpretação divergente alegava, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; ademais, acolher a alegada divergência demandaria o exame de premissas fáticas e de prova, conduta vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DE CONTABILISTAS DE BLUMENAU E VALE DO ITAJAÍ LTDA - UNICRED/ITAJAÍ; Agravado: LTK LTDA; Agravado: LETICIA ALMEIDA DE SENA SANTOS; Agravado: RONALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Correção Monetária (cdi Vs Inpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Embargos À Execução Correção Monetária (cdi Vs Inpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DE CONTABILISTAS DE BLUMENAU E VALE DO ITAJAÍ LTDA - UNICRED/ITAJAÍ

Agravante

LTK LTDA

Agravado

LETICIA ALMEIDA DE SENA SANTOS

Agravado

RONALDO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal cuja interpretação divergente alegava, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; ademais, acolher a alegada divergência demandaria o exame de premissas fáticas e de prova, conduta vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.