AREsp 1847305 - ACORDAO

AREsp 1847305 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art.1.021, §1º do CPC c/c art.932, inciso III e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; AGRAVADO: GERALDO TADEU ZORGETTE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA); AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO ARROYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVANTE

GERALDO TADEU ZORGETTE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

AGRAVADO

LUIZ AUGUSTO ARROYO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art.1.021, §1º do CPC c/c art.932, inciso III e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da Justiça.