AREsp 1709903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, os argumentos do agravante não infirmaram as conclusões do aresto (deficiência recursal atraindo a Súmula n. 283 do STF), não houve prequestionamento de diversos dispositivos invocados (Súmula n. 211 do STJ) e o ataque às conclusões que respeitam o título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Exequente: Banco do Brasil S.A.; Executada: Maria Isabel Baldino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (omissão/negativa De Prestação Jurisdicional), Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Súmulas (283 STF, 284 STF, 211 STJ, 7 Stj)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (omissão/negativa De Prestação Jurisdicional) Liquidação De Sentença Laudo Pericial Súmulas (283 Stf, 284 Stf, 211 Stj, 7 Stj)

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Maria Isabel Baldino

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência recursal (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, os argumentos do agravante não infirmaram as conclusões do aresto (deficiência recursal atraindo a Súmula n. 283 do STF), não houve prequestionamento de diversos dispositivos invocados (Súmula n. 211 do STJ) e o ataque às conclusões que respeitam o título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.