AREsp 1919600 - ACORDAO

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Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da incidência da Súmula n. 83/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: MARIA HELENA GONÇALVES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA HELENA GONÇALVES LEMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da incidência da Súmula n. 83/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.