EAREsp 1452288 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), a eventual reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais vedada no recurso especial pela Súmula 5 do STJ, e o recurso não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor para considerar a cláusula abusiva e afastar a incidência do art. 29 da Lei n. 9.514/97.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária, Aplicação Da Súmula 308/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei N. 9.514/97, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Alienação Fiduciária Propriedade Fiduciária +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência do art. 29 da Lei n. 9.514/97 sobre negociações envolvendo alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 308 do STJ em favor do promitente comprador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), a eventual reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais vedada no recurso especial pela Súmula 5 do STJ, e o recurso não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor para considerar a cláusula abusiva e afastar a incidência do art. 29 da Lei n. 9.514/97.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno