AREsp 1661791 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o que declarou a incidência da Súmula n. 211/STJ — o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: TELEVISÃO VERDES MARES LTDA; AGRAVADO: JOSÉ VALDER SOUSA ROCHA; Interes.: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Súmula N. 211/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEVISÃO VERDES MARES LTDA

AGRAVANTE

JOSÉ VALDER SOUSA ROCHA

AGRAVADO

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o que declarou a incidência da Súmula n. 211/STJ — o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.