AREsp 1901333 - ACORDAO

AREsp 1901333 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIDENIL BATISTA - ESPÓLIO; Repr. Por: CARLOS HENRIQUE PESSANHA BATISTA - INVENTARIANTE; Agravado: NANCI LUZIA ANDREONI VIEIRA - ESPÓLIO; Agravado: CARLOS EDUARDO PRIOLLI VIEIRA - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: GENARIO DERUSSI CAETANO; Agravado: ANA MARIA DE CASTRO COUTO CAETANO; Outro Nome: ANA MARIA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Reexame De Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Negócio Jurídico Reexame De Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIDENIL BATISTA - ESPÓLIO

Agravante

CARLOS HENRIQUE PESSANHA BATISTA - INVENTARIANTE

Repr. Por

NANCI LUZIA ANDREONI VIEIRA - ESPÓLIO

Agravado

CARLOS EDUARDO PRIOLLI VIEIRA - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

GENARIO DERUSSI CAETANO

Agravado

ANA MARIA DE CASTRO COUTO CAETANO

Agravado

ANA MARIA DE CASTRO

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Nulidade de negócio jurídico por erro, dolo, simulação e lesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não admitiu o recurso especial