AREsp 1918271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art.85 do CPC — exigência prevista no art.932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula n.182/STJ; alegações apresentadas tardiamente não supriam a deficiência processual.

Parties
AGRAVANTE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOM RETIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

AGRAVANTE

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOM RETIRO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ e conhecimento parcial do agravo em recurso especial
  3. 3 Impugnação extemporânea e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art.85 do CPC — exigência prevista no art.932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula n.182/STJ; alegações apresentadas tardiamente não supriam a deficiência processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.