AREsp 1903355 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o indeferimento da justiça gratuita e reconhecer a nulidade da citação seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FLAVIA TRAMONTE PEDRO ENGENHARIA; Agravado: DAIANE RUSSI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Justiça Gratuita, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Justiça Gratuita Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIA TRAMONTE PEDRO ENGENHARIA

Agravante

DAIANE RUSSI ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de prova (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Validade da citação recebida por terceira pessoa no endereço de pessoa jurídica e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o indeferimento da justiça gratuita e reconhecer a nulidade da citação seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.