AREsp 1913644 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para negar provimento ao agravo em recurso especial porque havia omissão do Tribunal a quo sobre diversos dispositivos suscitados (impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem reinterpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea "c" por falta de similitude fática entre os precedentes.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DE CARVALHO MACEDO; AGRAVANTE: MARIA LUISA CRESCENTE MACEDO; AGRAVADO: NOVA AMERICA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Compra E Venda Definitiva Vs Promessa De Compra E Venda, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Compra E Venda Definitiva Vs Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE DE CARVALHO MACEDO

AGRAVANTE

MARIA LUISA CRESCENTE MACEDO

AGRAVANTE

NOVA AMERICA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto pela alínea "c"

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para negar provimento ao agravo em recurso especial porque havia omissão do Tribunal a quo sobre diversos dispositivos suscitados (impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem reinterpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea "c" por falta de similitude fática entre os precedentes.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos