AREsp 1942369 - ACORDAO

AREsp 1942369 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021/§1º do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação de sua integralidade.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA; Agravado: JOSÉ VALTER MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Agravante

JOSÉ VALTER MARTINS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021/§1º do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação de sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa à parte agravante.