AREsp 1920880 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 13/09/2021 e o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno findou em 04/10/2021, enquanto o recurso foi interposto em 05/10/2021, ultrapassando o prazo previsto no art. 1.070 do CPC/2015, observadas as regras de contagem de prazo (arts. 219 e 224 do CPC/2015).
- Parties
- Agravante: TRANSCOURIER EXPRESS EIRELLI EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Justiça Gratuita, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRANSCOURIER EXPRESS EIRELLI EPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para agravo interno (art. 1.070 CPC/2015)
- 3 Reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 13/09/2021 e o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno findou em 04/10/2021, enquanto o recurso foi interposto em 05/10/2021, ultrapassando o prazo previsto no art. 1.070 do CPC/2015, observadas as regras de contagem de prazo (arts. 219 e 224 do CPC/2015).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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