AREsp 1910868 - ACORDAO

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Diante da ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado (nos termos da Súmula 284/STF) e considerando a exigência de impugnação específica de fundamentos, provido-se o agravo interno para, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: VALNEI LUIZ GUENO; AGRAVADO: RODOMAJE TRANSPORTES LTDA; OUTRO NOME: PRIMAVERA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Substituição De Testemunha
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa +1 more

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Parties

VALNEI LUIZ GUENO

AGRAVANTE

RODOMAJE TRANSPORTES LTDA

AGRAVADO

PRIMAVERA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

OUTRO NOME

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento decisório (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado (nos termos da Súmula 284/STF) e considerando a exigência de impugnação específica de fundamentos, provido-se o agravo interno para, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo