AREsp 1914144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: WELLYNGTON DA SILVA E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO; AGRAVADO: MARIA GUADALUPE LINS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

WELLYNGTON DA SILVA E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO

AGRAVANTE

MARIA GUADALUPE LINS MARINHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.