AREsp 1919296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à aplicação da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: SANDRA ALVES DE JESUS; AGRAVADO: GERSON JOSÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANDRA ALVES DE JESUS

AGRAVANTE

GERSON JOSÉ RIBEIRO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à aplicação da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.