AREsp 1906108 - ACORDAO

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Não é possível conhecer o recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento da instância ordinária; cabia à recorrente interpor agravo interno para levar a matéria ao órgão colegiado do tribunal de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF). Ademais, a majoração dos honorários recursais, fixada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e observados os limites legais, não se mostra excessiva.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo interno)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer o recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento da instância ordinária; cabia à recorrente interpor agravo interno para levar a matéria ao órgão colegiado do tribunal de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF). Ademais, a majoração dos honorários recursais, fixada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e observados os limites legais, não se mostra excessiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015