AREsp 1927998 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (referente à Súmula 7/STJ), sendo inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; indeferido pedido de multa por ausência de conduta maliciosa; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A; Agravante: AUGUSTO VELLOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: R004 SAO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; Agravante: R004 SÃO MAEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: ELIEL LOPES DIAS; Interessado: SABIA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A

Agravante

AUGUSTO VELLOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

R004 SAO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

R004 SÃO MAEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ELIEL LOPES DIAS

Agravado

SABIA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal e similitude fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (referente à Súmula 7/STJ), sendo inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; indeferido pedido de multa por ausência de conduta maliciosa; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC